de minimis non curat lex
de minimis non curat lexde minimis non curat lex
locução
Usa-se para indicar que a lei ou os tribunais não se devem preocupar com trivialidades, pelo que deve haver deve haver um nível mínimo de substância ou impacto numa acção
Origem etimológica: locução latina que significa "a lei não trata de insignificâncias".
